Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública

Conamp propõe ADI contra lei de Mato Grosso do Sul sobre Polícia Civil

Reparação por acidente de trabalho não se sujeita à prescrição bienal

Indenização por acidente de trabalho sujeita-se às regras de prescrição civil

STF abre inscrições para vaga de juízes no Conselho Nacional do Ministério Público

Interessados têm até 28 de julho para participar do processo de seleção

Recurso fundado no CPC/73. Tributário e Processual Civil. Embargos de Divergência

Divergência entre Acórdão que aprecia o Mérito e outro que não conhece do Recurso.

Agravo de instrumento. Ação civil coletiva. Pedido de antecipação de tutela.

Consignação de informações claras sobre o pagamento mínimo nas faturas de cartão de crédito. Deferimento. Direito à informação.

Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização. Fratura de pulso. Demora no diagnóstico e consolidação visiosa.

Presença de deformidade estética. Dever de indenizar. Dano moral.

Responsabilidade civil. Queda de árvore sobre a residência do autor. Responsabilidade objetiva do ente público.

Apelação cível. Omissão na realização de poda.

MPF/PE denuncia ex-prefeito e engenheiro civil por desvio de verbas

Recursos federais deveriam ter sido empregados na construção e aparelhamento de escola agrícola

Apelação cível. Responsabilidade civil. Agência bancária. Porta giratória. Dever de segurança.

Exercício regular de direito. Policial militar. Abuso no exercício desse direito que se equipara a ato ilícito. Dano moral.

Ação Civil Pública não pode defender interesses particulares ou de região

O MP requereu que o Município de Dourados promovesse infraestrutura urbana e acessibilidade no Bairro Estrela Hori, sob alegação de direito de igualdade das pessoas portadoras de necessidades especiais

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de usucapião. Competência da Justiça Federal.

Interesse da União manifestado. Terreno de marinha. Omissão. Descabimento.

Ação civil pública. Oferta deficitária de leitos de UTI. População usuária do sistema único de saúde.

Descumprimento da constituição e da legislação infraconstitucional.

Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel

A decisão é da Primeira Turma

Apelação. Mensalidade escolar abusiva. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público.

Sentença de interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando

No caso, os advogados tiveram suas petições no processo desconsideradas desde a decisão de interdição provisória

OAB: é inexigível licitação para serviço advocatício

OAB publica duas novas súmulas sobre o processo licitatório para contratação de advogados

Justiça tira a carteira de motorista de Thor Batista de novo

Filho do empresário Eike Batista responde processo por atropelar um ciclista

Revogada liminar que garantia proteção a juíza de PE

Proteção foi solicitada em razão de ameaças que juíza recebia por conduzir processo contra policiais militares